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Direito Penal – Ação Penal

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Mapinha! Vamos trabalhar hoje o Direito Penal, matéria que eu gosto bastante, uma das minhas favoritas. Dentro do Direito Penal falaremos de ação penal. AÇÃO PENAL  É o direito de invocar o Poder Judiciário para que seja aplicado o Direito …